Artigos

Eduardo Luiz Santos Cabette*  

            A Constituição Federal, em seu artigo 144, estabelece as atribuições das Polícias no Brasil, dentre elas as da Polícia Federal.

Eduardo Luiz Santos Cabette*

1.A GUISA DE INTRODUÇÃO

A nova Lei de Abuso de Autoridade,recentemente aprovada pelo Congresso Nacional,  é oriunda de um Projeto de Lei de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (PLS 85/17).

Tags do Artigo: 

Joaquim Leitão Júnior*

Um assunto não enfrentado certamente pela complexidade, diz respeito sobre a (im)possibilidade de interceptação telefônica em ato infracional.

Renan De Quintal*

 

Francisco Sannini Neto*

Tags do Artigo: 

Eduardo Luiz Santos Cabette*

            A Lei 13.834/19 criou um novo tipo penal para criminalizar de forma especial a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, acrescendo ao Código Eleitoral (Lei 4.737/65), o artigo 326 – A.

Tags do Artigo: