Artigos

Eduardo Luiz Santos Cabette*

Rodrigo Janot foi Procurador - Geral da República de 2013 a 2017, cumprindo o papel do Ministério Público em casos de grande repercussão da chamada “Operação Lava – Jato” que tramitaram pelo STF devido à competência originária.

Renan De Quintal* 

 

Eduardo Luiz Santos Cabette*  

Eduardo Luiz Santos Cabette*  

            A Constituição Federal, em seu artigo 144, estabelece as atribuições das Polícias no Brasil, dentre elas as da Polícia Federal.

Eduardo Luiz Santos Cabette*

1.A GUISA DE INTRODUÇÃO

A nova Lei de Abuso de Autoridade,recentemente aprovada pelo Congresso Nacional,  é oriunda de um Projeto de Lei de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (PLS 85/17).

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Joaquim Leitão Júnior*

Um assunto não enfrentado certamente pela complexidade, diz respeito sobre a (im)possibilidade de interceptação telefônica em ato infracional.

Renan De Quintal*