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Fábio Luporini

 

 

 

Eduardo Luiz Santos Cabette*, Raphaela Lopes Rodrigues**  

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João Marimon, sócio de Souto Correa Advogados

­­Eduardo Luiz Santos Cabette*

Francisco Sannini Neto**

 

 

Eduardo Luiz Santos Cabette

1-INTRODUÇÃO

            A Lei 13.718/18 cria o crime de “Importunação Sexual” e também o crime de “Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia”.

Eduardo Luiz Santos Cabette*

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Eduardo Luiz Santos Cabette