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Por Luciano Buratto, sócio fundador do Buratto Sociedade de Advogados  

                         

Para mestre e doutor em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP e sócio fundador do NDF Advogados, apenas uma regulamentação infraconstitucional cerrará ‘portas secundárias’ que podem ser utilizadas por recorrentes para frustrar o objetivo da nova legislação

 

 

Luca Giannotti[1]

 

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