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Eduardo Luiz Santos Cabette

1-INTRODUÇÃO

            A Lei 13.718/18 cria o crime de “Importunação Sexual” e também o crime de “Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia”.

Eduardo Luiz Santos Cabette*

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Eduardo Luiz Santos Cabette

Jossan Batistute

Júlio César Ballerini Silva

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JÚLIO CÉSAR BALLERINI SILVA

JÚLIO CÉSAR BALLERINI SILVA

O cheque enquanto título de crédito representativo de ordem de pagamento à vista, tem caído no desuso, por conta das compras eletrônicas por cartão, sendo certo que, no comércio, tem, praticamente desaparecido.

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Júlio César Ballerini Silva *

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