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Fabiana da Silva Figueiró

*Eduardo Luiz Santos Cabette, **Francisco Sannini Neto, ***Joaquim Leitão Júnior

INTRODUÇÃO

 

Eduardo Luiz Santos Cabette

1-INTRODUÇÃO

          O presente trabalho tem por objetivo o estudo das alterações promovidas pela Lei 13.772/18 na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e no Código Penal Brasileiro.

Eduardo Luiz Santos Cabette

Fábio Luporini

 

 

 

Eduardo Luiz Santos Cabette*, Raphaela Lopes Rodrigues**  

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João Marimon, sócio de Souto Correa Advogados

­­Eduardo Luiz Santos Cabette*

Francisco Sannini Neto**