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Sanções administrativas da LGPD passam a ser aplicadas para quem descumprir a lei: a partir de 1º de agosto, parte da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais passa a vigorar

 

Julho de 2021 – A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, entrou em vigor no ano de 2018, mas o que pouca gente sabe é que as sanções administrativas a quem descumprisse as normas presentes nela somente poderiam ser aplicadas a partir de 1º de agosto de 2021.

Muitas organizações, empresas, autarquias e entes governamentais ainda não se adequaram às mudanças no tratamento das informações pessoais. Diante da habitualidade, continuaram com práticas que não estão de acordo com o preconizado pela nova legislação.

Especialistas debaterão Assembleia Constituinte Chilena e futuro político do Chile

 

 

O escritório Crivelli Advogados debaterá a Assembleia Constituinte Chilena e o futuro político do Chile, em um webinar que ocorrerá na quarta-feira (28/07), às 19h. O encontro contará com a participação dos professores Talita Tainscheit, Gilberto Maringoni, e o ex-embaixador do Chile no Brasil, Álvaro Diaz. A mediação ficará a cargo do sócio fundador do escritório, Ericson Crivelli e do professor Fabiano Santos.

 

Andersen Ballão Advocacia é citada no ranking de melhores escritórios da Chambers & Partners

 

Entrevistas com empresas brasileiras e estrangeiras comprovam profissionalismo e serviços de alto nível

Em seus 41 anos de tradição na advocacia brasileira, a Andersen Ballão (ABA) soma prêmios e inúmeras citações em rankings – e agora é a vez de entrar na edição do guia Chambers & Partners. Trata-se do instituto de pesquisa independente mais conceituado em todo o mundo, que identifica as melhores bancas em diferentes áreas de especialidade.

Pandemia eleva pedidos de testamento e inventário: alta se deve também a prazos e regras a serem cumpridos nos processos

 

Dados do Colégio Notarial do Brasil (CNB) revelam o aumento dos pedidos de inventário em decorrência da pandemia. O crescimento foi de 47% se comparados os meses de março e de setembro de 2020. Setembro, aliás, teve o maior número de inventários registrados em um único mês do ano passado. A alta procura também ocorreu nos testamentos. Nos primeiros cinco meses de 2021, o registro de transferência de espólio foi 40% superior ao mesmo período de 2020. Esses números são reflexos da pandemia de coronavírus e da alta na taxa de óbitos ocorridos por causa da doença.

O que muda com as novas regras para o marketing jurídico?

 

Live organizada pela Smartcom Inteligência em Comunicação traz convidado especial da Andersen Ballão Advocacia para discutir insights para o bom uso da comunicação no setor

Se um dia a publicidade foi sinônimo de promoções com ênfase no preço ou uma tentativa de convencer pelo cansaço, hoje ela é um braço fundamental do marketing, realiza ações estratégicas e baseadas em dados – com foco no engajamento voluntário do público-alvo. Sim, a sociedade mudou e se esse cenário vale para qualquer setor – não seria diferente no contexto jurídico.

Isolamento social é motivo para demissão de trabalhador em período de experiência?

Glauce Fonçatti

Entre as incertezas trabalhistas trazidas pela pandemia do coronavírus, está a dúvida se trabalhadores em período de experiência podem ser demitidos caso necessitem permanecer em isolamento social por recomendação médica, quando algum parente ou alguém com quem teve contato positivou a Covid-19. Pela lei, o contrato de experiência pode durar até 90 dias, podendo o empregador efetivar o contrato de trabalho do empregado ou não, sem precisar apresentar justificativas.