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Fernanda Meirelles*
No início do mês de março, foi apresentado à votação o Projeto de Lei (PL) nº 845/23 que dispõem sobre “a regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa”, estabelecida pela Lei nº 13.756/18.
Luiz Eduardo Amaral
Em decisão contrária ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), o STF definiu que relações de trabalho em sistema de franquia podem ser distintas da CLT.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, anulou um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região do Rio de Janeiro que reconhecia vínculo de emprego entre franqueador e franqueados.
Com o advento da tecnologia, torna-se cada vez mais necessária a preocupação com a segurança de dados, tanto dos escritórios quanto de seus clientes. Se por um lado a tecnologia ajuda na digitalização dos processos, por outro aumenta o risco de ataques cibernéticos.
Você sabe diferenciar ‘situações irregulares’ de contextos de assédio? Conheça os aspectos trabalhistas e criminais das novas políticas
Atualmente, a procura por planejamento patrimonial sucessório, na atividade rural, tem sido uma realidade que vem crescendo.
Com a preparação cada vez maior do produtor rural, dentro e fora da porteira, muitas famílias começam a se estruturar na transmissão da propriedade e da atividade rural, de forma planejada e organizada. Para tanto, além da estrutura familiar é importante levar em consideração o objeto da atividade e sua finalidade, em análise conjunta com a tributação.
Em decorrência da promulgação da lei nº 14.457/22, que instituiu o programa Emprega + Mulheres, foi editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência a Portaria nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022.
A referida norma altera a nomenclatura da CIPA para denominá-la de Comissão Interna de Prevenção de Acidente e de Assédio, trazendo, dentre outras, as seguintes medidas a serem adotadas pelas empresas obrigadas a constituírem a CIPA:
No dia 15 de março é celebrado o Dia Mundial do Consumidor. Embora essa data tenha sido usada pelas empresas para estimular o consumo, com a divulgação de diversas ofertas, precisamos lembrar e celebrar os direitos conquistados pelo consumidor nos últimos anos.
Especialista em contabilidade alerta que Declaração Anual do MEI não isenta a regularização enquanto pessoa física, dependendo do caso
Proteção à maternidade e dos direitos garantidos às mulheres será tema de webinar gratuito no próximo dia 8 de março, às 15h.
Em homenagem ao dia internacional da mulher, 8 de março, teremos uma edição especial do FAS + Simples que será apresentado por duas advogadas e sócias da área Trabalhista e Previdenciária do FAS Advogados.
Março é um mês especial pois comemora-se o Dia Internacional da Mulher, celebrado em 08 de março. O que nos lembra a luta feminina por igualdade de direitos e por um mundo mais justo e equitativo.
E para celebrar esse momento tão significativo, a programação do “Podcast de Dono para Dono” (@donoparadono) da Auddas contará com a participação de mulheres extraordinárias, em todo o mês de março. Serão entrevistadas três empreendedoras, cada uma delas com suas histórias, batalhas e contribuições para o mundo dos negócios.
