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Conheça as alternativas para comprovação de regularidade fiscal

Submitted by sergiocdreis on Mon, 08/03/2021 - 15:14

Ana Clara Franke Rodrigues

Oferta antecipada de garantia em Execução Fiscal é prevista pela Portaria PGFN nº 33/2018, mas deve ser utilizada com cautela

O fim de ano trouxe uma boa e uma má notícia aos contribuintes devedores da União. No julgamento de seis ações diretas de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar bens indisponíveis, administrativamente, para garantir o pagamento de débitos fiscais executados.

 

A isolada palavra da vítima não é suficiente para que se obtenha condenação.

Submitted by sergiocdreis on Wed, 17/02/2021 - 08:16

 

A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu por maioria acusado da prática do crime de ameaça praticada em âmbito doméstico pela ausência de provassuficientes para a condenação.

 

A Câmara acompanhou, por maioria, o voto do 2º Juiz, Francisco Orlando. Para o desembargador, não há testemunhas da ameaça, não podendo ser mantida condenação com base exclusiva na palavra da vítima.

 

Ibama do Paraná tem primeira audiência virtual de conciliação do estado

Submitted by sergiocdreis on Wed, 17/02/2021 - 08:11

 

É a terceira do Brasil no formato on-line e o escritório Pineda & Krahn, de Curitiba, atuou na defesa nesta sessão

O Paraná teve a primeira audiência virtual de conciliação do Ibama no Estado – essa foi a terceira audiência on-line do Brasil. Por conta da pandemia, o IBAMA regulamentou as audiências virtuais no final do ano passado, atualizando o Decreto 6514/08 de 2019. A primeira audiência on-line do órgão no País foi no início de janeiro em Santa Catarina.

 

Pensão alimentícia calculada pelo salário mínimo também sofre reajuste

Submitted by sergiocdreis on Tue, 12/01/2021 - 18:20

Renan De Quintal

Os reajustes de pensões alimentícias, via de regra, fixam o início do ano e o salário mínimo como parâmetros de mudança. Dessa forma, aqueles que pagam pensão devem ficar atentos e analisar os acordos ou decisões para saberem quais os valores reais devidos a partir deste janeiro de 2021. Por exemplo: aqueles cujo reajuste está atrelado ao salário mínimo devem alterar o valor incluindo o percentual de 5,26% reajustado para o novo salário, que passou a ser de R$ 1,1 mil.

 

Como os advogados podem valorizar a proposta de honorários?:não há fórmula, mas algumas dicas estratégicas podem ajudá-los a serem mais assertivos

Submitted by sergiocdreis on Mon, 14/12/2020 - 19:18

Beatriz Machnick 

 

O que exatamente colocar em uma proposta de honorários? O primeiro ponto sobre o qual os advogados devem ter clareza é a diferença entre proposta e contrato de honorários. Segundo a contadora e especialista em Controladoria e Finanças, que é pioneira da metodologia de Formação de Preços na Advocacia, Beatriz Machnick, quando se trata de contrato, é preciso inserir cláusulas e determinados respaldos a respeito do trabalho que está sendo combinado. Já a proposta deve ser mais comercial e objetiva.