O advogado do autuado/investigadopossui direito em participar das oitivas de testemunhas, vítimas e outros atores diversos na fase flagrancial ou procedimental investigatória propriamente dita
Em 10 de junho desse ano, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) emitiu a Instrução Normativa nº 81/2020 consolidando diversos pontos muito discutidos dentro do direito empresarial.
O delegado de polícia frente ao covid-19 (coronavírus) e o traslado de cadáver de morte natural e declaração de óbito para fins registrais e de sepultamento
