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JÚLIO CÉSAR BALLERINI SILVA

MAGISTRADO E PROFESSOR DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO DA ESD,

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Brenda Monteiro Piancó, Dyhelle Christina Campos Mendes, KenyaRobertina Filgueira Fonseca

Graduandas do curso de Direito da UEMA

 

RESUMO

 

Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social.

RESUMO: Este trabalho trata das alterações realizadas pela Lei 13.654/18 nos crimes de roubo e furto e demais disposições.

Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social

Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social

A gravidez, ao lado de outros motivos previstos no artigo 318, I a III, CPP, também exsurge na lei como causa para concessão da Prisão Domiciliar, conforme inciso IV do artigo 318, CPP.

Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia.

            A Constituição Federal, em seu artigo 144, estabelece as atribuições das Polícias no Brasil, dentre elas as da Polícia Federal.

REGINA ELAINE SANTOS CABETTE – UNISAL / LORENA

Fabiana Dal'mas Rocha Paes é promotora de Justiça do MP-SP, membro do Ministério Público Democrático, mestre em Direitos Humanos pela UNSW (Austrália) e vice-presidente da ABMCJ-SP