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*Niver M. Bossle Acosta, advogada Especialista em Negociações pela Harvard Business School – HBX, com 15 anos de prática na Advocacia Cível Contenciosa nos Estados de RS e SP e 5 anos de dedicação ao Direito de Família Consensual em todo o Brasil.

 

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RESUMO Aborda questões atuais, de direito material e processual na jurisprudência sobre essa ferramenta de acesso a liberdades públicas.

 

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Beatriz Machnick

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Renan De Quintal