Direito empresarial

REGISTRO COM MAIS DE 20 FUNCIONÁRIOS: menos burocracia e mais desenvolvimento

 Jossan Batistute

Empresas com menos de 20 funcionários não precisam mais registrar o ponto de seus colaboradores. Essa é uma das medidas implantadas pela Lei da Liberdade Econômica, sancionada pelo governo em setembro de 2019, que deve ajudar a diminuir a burocracia que trava o desenvolvimento empresarial. “Dessa forma, os empresários e empreendedores podem focar sua atenção na inovação, nos investimentos, no crescimento das empresas”, avalia o advogado Jossan Batistute.

 

NOVAS EMPRESAS PARANAENSES JÁ PODEM FAZER REGISTRO AUTOMÁTICO NA JUNTA COMERCIAL

Paraná antecipou implementação de nova Instrução Normativa que desburocratizou o processo de registro de novas empresas

Para tornar mais ágeis os procedimentos nas juntas comerciais de todo o país, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) regulamentou o registro automático de atos constitutivos de Sociedade Limitada, Empresário Individual e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).  Oficialmente, o procedimento entra em vigor apenas em agosto, mas o Paraná e outros Estados anteciparam a sua implementação.