Garantias Individuais.

 O advogado criminalista João Maia, especialista em processo penal e garantias foi nomeado Presidente da Comissão de Política Penitenciária do Instituto de Proteção das Garantias Individuais (IPGI).

O trabalho da comissão é definido por  tomar conhecimento de violações efetivas ou iminentes de direitos humanos no âmbito do sistema prisional, proceder a entendimentos com as autoridades públicas constituídas;

II. adotar providências para resguardar o direito violado;