DECISÃO GARANTE DIREITO DE EMPRESA ADERIR NOVAMENTE A BENEFÍCIOS FISCAIS DO SETOR TÊXTIL NO RIO APÓS TER SIDO EXCLUÍDA DE PROGRAMA
Submitted by sergiocdreis on Thu, 23/05/2019 - 08:19Paulo Victor Vieira da Rocha*
Justiça reconheceu argumento do tributarista Paulo Vieira da Rocha de que em nenhum momento a legislação cita que punição passada representa impedimento para nova adesão, cenário que poderia afugentar do Estado, empresários de um dos setores que mais emprega no RJ. A decisão traz um norte de como a Justiça pode se comportar em um cenário de benefícios fiscais mal regulados e legislação com vácuos.