STF reforça segurança jurídica ao cassar decisão da Justiça do Trabalho que não observou a reforma trabalhista
Submitted by sergiocdreis on Thu, 25/12/2025 - 21:20
O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão relevante ao cassar um acórdão da TRT, que havia afastado a aplicação da reforma trabalhista sem observar a Constituição. O caso envolve uma reclamação trabalhista em que a autora atribuiu à causa o valor de aproximadamente R$ 297 mil, mas que, ao final, resultou em cálculo superior a R$ 5,4 milhões, em razão do entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de que os valores indicados na petição inicial seriam meramente estimativos.