Lei Maria da Penha. Medida protetiva. Delegado de polícia. Policia.

AS IMPLICAÇÕES DA NOVA LEI Nº 13.827/2019: aplicação das medidas protetivas no âmbito da lei Maria da Penha por delegado de polícia ou por policiais

Submitted by sergiocdreis on 17/05/2019 - 07:39.

Por Marcel Gomes de Oliveira[1] e Joaquim Leitão Junior[2]

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Lei Maria da Penha. Medida protetiva. Delegado de polícia. Policia.