Julia Tavares Braga*
As alterações no texto da MP da Liberdade Econômica (MPV 881/2019) aprovadas recentemente pela comissão mista do Senado além de modernizar, reduzem a burocracia e deixam algumas questões mais precisas, como as jornadas de trabalho aos domingos, de acordo com a advogada do escritório Souto Correa, Julia Tavares Braga. Porém, a mudança que mais se destaca é a criação do conselho recursal, já chamado de “Carf trabalhista”.
“Esta proposta é uma correção paritária, pois até então, temos um auditor-fiscal julgando sobre a decisão de outro auditor e, em todos os anos em que atuo na área, nunca vi uma decisão ser reconsiderada”, comenta a especialista.
A revisão de interdição ou embargo de obra ou plataforma é outra mudança controversa. Caso aprovada a MP da Liberdade Econômica, a decisão só poderá ser tomada pela autoridade máxima trabalhista regional. “Antes esta situação poderia ser muito arbitrária, bastando o entendimento de um único fiscal para a interdição ou embargo. Agora precisará apresentar relatório técnico que demonstre grave e iminente risco, remeter a situação a este representante e somente ele decidirá se interdita ou não. Tende a ser uma proposição isonômica”, complementa a especialista em direito do trabalho.
Com relação aos trabalhadores, Julia esclarece que ao contrário do que se vem argumentando, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) não deixará de existir. “Ela deixou de ser obrigatória para micro e pequenas empresas. Só não ficou claro o motivo para essa alteração, já que o Brasil é o quarto país no ranking mundial de acidentes de trabalho”. Por fim, a adoção da carteira de trabalho digital vai centralizar as informações dos colaboradores, facilitando e gerando eficiência.
*Advogada do escritório Souto Correa