Lei Complementar sobre diferencial de alíquotas do ICMS traz insegurança jurídica a contribuintes
Submitted by sergiocdreis on Mon, 14/02/2022 - 11:12Planejamento tributário do ano deve levar em consideração mudanças na lei, apesar da discussão ainda em andamento
Não é de hoje que a cobrança do ICMS gera contendas judiciais e muito questionamento por parte de empresas e estados. E uma mudança ocorrida no início deste ano trouxe um potencial de ainda maior insegurança jurídica sobre o tema, e por isso cabem explicações minuciosas.