Decisão do STF reafirma competência exclusiva do juízo falimentar para desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida
Submitted by sergiocdreis on Fri, 05/09/2025 - 11:22
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, cassou acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a desconsideração da personalidade jurídica de empresa declarada falida. A decisão foi fundamentada na violação à Súmula Vinculante nº 10 do STF, que estabelece a cláusula de reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade de norma legal.