Por Jennifer Manfrin*
No dia 29 de janeiro foi celebrado o Dia da Visibilidade Trans, momento em que toda a sociedade deveria parar para refletir, nem que seja por alguns minutos e tentar compreender a realidade de pessoas trans e, principalmente, para entender que a existência delas não prejudica a sua.
Problemas dentro da própria família, bullying nas escolas, problemas para conseguir emprego e até mesmo para usar o banheiro público - esses são só alguns dos desafios que as pessoas trans enfrentam, diariamente. Contudo, o mais alarmante ocorre quando o preconceito ultrapassa a barreira das agressões verbais e olhares maliciosos, e resulta em agressões físicas, que muitas vezes, levam à morte.
Segundo relatório da ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), o Brasil, pelo 14º ano consecutivo, sustenta o vergonhoso título de país que mais mata travestis e transexuais. Pessoas que tiveram a vida ceifada por terem, simplesmente, exercido o seu direito de existir. Segundo os dados, foram 131 homicídios em 2022, mas esse não é o número real, visto que a subnotificação é um outro grave problema do Brasil. Em nível mundial, logo após o Brasil está o México, com 56 homicídios, seguido dos Estados Unidos, com 51 homicídios. Ou seja, nosso país tem mais que o dobro de mortes violências, se comparado com o segundo e o terceiro colocados.
Embora tenha ocorrido uma melhora nos resultados, se comparados com os anos anteriores (em 2021 foram 125 homicídios, por exemplo), ainda estamos muito longe de cumprir um dos objetivos fundamentais da república, previsto no artigo 3º, IV da Constituição Federal, que é o de “promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, ou ainda, de garantir aos nossos cidadãos um dos direitos mais básicos e universais que existem: O direito à vida!
A mudança deste cenário passa pela necessidade de uma conduta mais firme do Congresso Nacional, que há anos vem se omitindo para não criminalizar a homofobia e a transfobia. Embora projetos nesse sentido já tenham sido apresentados.
A gravidade deste cenário é, facilmente, aferível quando percebemos que o Supremo Tribunal Federal, em uma decisão juridicamente questionável, mas socialmente necessária, equiparou a homofobia ao racismo, com a intenção de finalmente criminalizar uma conduta grave, que acontecia há anos, e que o Poder Legislativo, em uma atitude irresponsável, evita enfrentar.
A discriminação e o preconceito são problemas sociais que ganharam mais força, nos últimos anos, a partir da disseminação de pensamentos retrógrados, autoritários e conservadores. Se queremos ser cumpridores da Constituição Federal, precisamos lutar pela dignidade da pessoa humana, pela liberdade, igualdade e, principalmente, pela vida.
No início do mês de janeiro, o governo Lula anunciou a criação da Secretaria Especial LGBTQIA+. Esse, realmente, é um passo importante do Poder Executivo, na medida em que busca se afastar da ideia do governo passado, segundo o qual “as minorias têm que se adequar”. A verdade é que em um Estado Democrático de Direito, as leis e políticas públicas são feitas buscando o bem-estar de todos, sejam eles maioria ou minoria.
Sair de uma posição tão vergonhosa no ranking dos países que mais matam pessoas trans, depende da criação de leis, políticas públicas e, principalmente, da compreensão da nossa sociedade de que: cada ser humano é único, deve ser respeitado e poder sempre exercer “o direito de ser ele mesmo” com liberdade e segurança.
*Jennifer Manfrin é Advogada, Especialista em Direito Aplicado e Professora nos Cursos de Pós-graduação em Direito na Uninter.