Professor da Faseh fala sobre o Direito digital e os seus desafios atuais

Fábio Luís Guimarães*

    No Brasil existe um amplo ordenamento jurídico só para as questões digitais. Podemos citar algumas leis e portarias que foram criadas para assegurar o bom uso no mundo digital como a portaria Interministerial 147 de maio de 1995, um marco para a regulação da internet no país. No entanto, somente alguns anos depois é que vieram portarias normativos que trataram adequadamente o tema como a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), que estabeleceu o uso da tecnologia na transparência pública; a Lei Carolina Dieckmann (12.757/2012), que tipificou condutas criminais relacionadas ao ambiente digital; o marco civil da internet, Lei 12.965/2014; o Código de Processo Civil de 2015, que consagrou legislação anterior quanto às regras do processo eletrônico; e a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018).

 

    E mesmo com uma regulação do ambiente digital pormenorizada, ainda se percebem desafios. “A própria evolução da internet para o 5G exige aprimoramentos tecnológicos, que passam por decisões de Estado e pelas possibilidades de oferta do mercado para que, enfim, possam chegar a um contingente expressivo de consumidores já conectados, sem falar dos milhões aguardando acesso”, salienta Fábio Luís Guimarães, professor do curso de Direito da Faseh- Faculdade da Saúde e Ecologia Humana-instituição integrante do Ecossistema Ânima Educação, localizada no município de Vespasiano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.  

 

    Para o professor, o desenvolvimento tecnológico aproximou pessoas, estabelecendo um novo padrão de relações sociais, repercutindo especialmente no Direito. “A simples existência de ambientes digitais induz comportamentos, a começar pela facilitação de operações cotidianas, a exemplo da atividade bancária. No entanto, sobretudo para as gerações já nascidas num mundo conectado, o ambiente digital é uma referência constante, um fator de aprendizagem que influi nas próprias decisões do indivíduo”, observa.

 

    No âmbito estrito do Direito, desenvolvem-se ferramentas digitais para resolver conflitos de igual natureza, seja judicial ou extrajudicialmente. “Tanto no contencioso quanto no consultivo, colocam-se novos nichos de mercado, a exemplo do Compliance ou da proteção de dados, que, por sua vez, demandam conhecimento específico do profissional. Enfim, o digital veio para dificultar qualquer involução tecnológica, seja no uso dos instrumentos já disponíveis, seja no padrão de relações humanas que passa a ocorrer sob sua influência. A se pensar em nossa capacidade de adaptação, é inadiável à nossa própria existência alguma digitalização, para o trabalho, para o entretenimento, para operações do dia-a-dia”, observa Fábio Guimarães.

*Professor do curso de Direito da Faseh

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